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Bem-vindos a este site, que traz informações sobre sobre os direitos dos trabalhadores brasileiros, trazendo leis e jurisprudência sobre estes direitos,de um modo geral.
Os trabalhadores poderão se comunicar com a advogada Cristiane Antunes, através do e-mail advcrisantunes@gmail.com , para marcar uma consulta jurídica; ou fazendo comentários através do formulário no site, clicando em "Contato".
Espero que sempre voltem a este site, para saber mais sobre os direitos dos trabalhadores, através de matérias, artigos,jurisprudência, etc.Vejam ao lado outras informações. Sejam bem-vindos.
DIREITO DO TRABALHO
PERGUNTAS E RESPOSTAS
Quais são os direitos do trabalhador, com mais de um ano de serviço, no momento da demissão sem justa causa?
De acordo com o § 1º do art. 477 da CLT, o pedido de demissão ou o recibo de quitação do contrato de trabalho de empregado com mais de 1 (um) ano de serviço somente é válido quando homologado pelo sindicato da categoria ou pela autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.
As verbas rescisórias,neste caso,são as seguintes:
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aviso prévio (que pode ser trabalhado ou indenizado) ,
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13º salário proporcional (correspondente aos meses trabalhados);
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férias vencidas (quando houver);
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férias proporcionais;
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adicional de 1/3 sobre férias;
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salário-família,comissões, DSR, horas extras, prêmios,indenizações, gratificações, adicional noturno, etc, quando houver;
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saldo de salários (correspondente aos dias trabalhados do mês),
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Indenização adicional no período de trinta dias que antecede a correção salarial (Art. 9º das leis nº 6.708/79 e 7.238/84);
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FGTS sobre a rescisão;
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40% sobre o total dos valores referentes ao F.G.T.S., inclusive os depositados no banco;
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seguro-desemprego.
